Termo de Cooperação Mútua

MPC-RO e MPE-RO (Baixe o Arquivo)

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cooperação mutua entre as Instituições signatárias, visando conferir maior eficácia ao exercício do controle e da fiscalização dos atos da Administração Pública, na apuração de possíveis Irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros.

Palavras-chave: fiscalização – controle – irregularidades – ilegalidades – apuração – agentes públicos