Ato de Cooperação Técnica n. 17/2014

MPC-RO e MPC-MG (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Desenvolvimento ações conjuntas e de proveito reciproco, visando o aprimoramento das atribuições constitucionais e legais dos Órgãos signatários, mediante intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos e a promoção de atividades de cooperação técnico e científica.

Palavras-chave: MPC/MG – MPC/RO – aprimoramento – técnico – científico – intercâmbio – informações – web site – defesa – ordem jurídica – regime democrático