O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC/RO) encaminhou ao Ministério Público do Estado (MP/RO) representação elaborada pelo Procurador-Geral Miguidônio Inácio Loiola Neto, indicando possíveis inconstitucionalidades na Lei Estadual nº 6.036/2025. A norma concede prioridade a produtores rurais no atendimento em serviços públicos de saúde e em instituições financeiras.

De acordo com a representação, a lei teria ultrapassado seu objetivo original — a criação da Carteira de Identificação do Produtor Rural — ao criar privilégios de atendimento que afrontam o princípio da isonomia. O MPC/RO argumentou que os artigos 4º e 5º da norma estabelecem distinções indevidas entre cidadãos, ao prever prioridade de atendimento a um grupo específico sem fundamento técnico ou médico, contrariando os princípios da universalidade e da igualdade previstos na Constituição Federal e na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base nas ponderações do MPC/RO, o MP/RO ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia, sustentando a existência de vícios formais e materiais na lei. O vício formal refere-se à iniciativa do projeto, de competência privativa do Poder Executivo, mas apresentada por parlamentar; o vício material decorre da criação de privilégios arbitrários em favor de produtores rurais.

O Tribunal de Justiça acolheu o pedido liminar formulado na ADI e suspendeu integralmente a eficácia da Lei nº 6.036/2025 até o julgamento final do mérito.

Confira aqui, a íntegra da Representação.

Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Concorrência Pública; Exigência ilegal de vistoria técnica obrigatória; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Supressão de modalidade de garantia; Proibição indevida de consórcios; Cláusulas restritivas; Direcionamento; Município de Nova Mamoré.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO) receberam, nesta sexta-feira (24/10), representantes de organismos nacionais para debater avanços e alinhar estratégias voltadas à efetividade da política pública educacional.

A reunião teve como foco o fortalecimento da atuação conjunta entre instituições públicas e sociedade civil organizada, com destaque para iniciativas como o GAEPE (Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação), que tem gerado impactos positivos em Rondônia e servido de referência para outros estados.

REUNIÃO PRODUTIVA

Participaram do encontro, os conselheiros do TCE-RO, Paulo Curi Neto, Euler Mello e Jailson Viana, e o conselheiro-substituto Omar Dias. Pelo MPC-RO, estiveram presentes o procurador-geral Miguidônio Loiola Neto e o procurador Adilson de Medeiros.

Eles recepcionaram os visitantes: o conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, e a presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti.

ATUAÇÃO DO TCE-RO NA EDUCAÇÃO É DESTACADA

Durante o encontro, os convidados elogiaram a atuação do TCE-RO e reforçaram a importância da articulação institucional para garantir o direito à educação.

“Aqui, em Rondônia, há um exemplo notável, que é o GAEPE, uma governança de caráter horizontal que mobiliza poderes, órgãos e entidades em torno da concretização do direito fundamental à educação, com foco na primeira infância. O trabalho realizado aqui já serve de referência para todo o país”, afirmou o conselheiro Miola.

“Foi em Rondônia que criamos o primeiro GAEPE do Brasil. Essa experiência, com o apoio efetivo dos Tribunais de Contas, tem gerado muitos frutos para a educação brasileira”, disse Alessandra Gotti.

A atuação dialógica e colaborativa junto às redes de ensino foi pontuada pelo procurador-geral Miguidônio Loiola Neto: “O Tribunal, o MPC, os municípios e o Estado têm alcançado resultados primorosos, seja na alfabetização na idade certa ou em outras áreas da política educacional”, completou.

POR QUE ISSO É IMPORTANTE PARA O CIDADÃO

As ações realizadas pelo Tribunal de Contas buscam aprimorar a gestão e a qualidade do ensino em Rondônia, resultando em uma educação de melhor qualidade e mais equidade para os alunos.

Também inspiram gestores e impulsionam transformações efetivas nas salas de aula rondonienses, com um trabalho que se consolida como referência no país, em benefício de toda a população.