Palavras-chave: Notificação Recomendatória Circular Conjunta; Emendas Parlamentares; Emendas de bancada; Emendas de comissão; Emendas individuais; Transparência; Rastreabilidade; Controle social;  Conta bancária específica;  Sistemas orçamentários e financeiros; ADPF n. 854/DF; Lei Complementar nº 210/2024.

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) marcou presença no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), realizado no período de 02 a 05 de dezembro de 2025, em Florianópolis/SC. O evento, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reuniu autoridades nacionais e internacionais, especialistas e representantes de instituições públicas para discutir o tema Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade.

Ao longo da programação, os Procuradores de Contas Yvonete Fontinelle de Melo, Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria e Willian Afonso Pessoa acompanharam painéis, debates e atividades técnicas voltadas ao aperfeiçoamento das práticas de fiscalização e de promoção da boa governança pública. A participação do MPC-RO reforça o compromisso institucional com o fortalecimento do controle externo, a efetividade administrativa e a defesa dos princípios que orientam a gestão pública.

Durante o Congresso, no dia 3 de dezembro, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) realizou reunião de trabalho conduzida pelo Presidente – Procurador-Geral Marcílio Barenco. O encontro tratou do acompanhamento das principais pautas jurídicas e institucionais, além de promover o alinhamento estratégico entre os órgãos e discutir ações integradas voltadas ao fortalecimento da atuação dos Ministério Públicos de Contas.

Palavras-chave: Representação; Pedido de tutela de urgência; Pregão Eletrônico n. 135/2025/SRP; Falhas no planejamento; Ausência de justificativa técnica; Pesquisa de preços irregular; Indícios de sobrepreço; Risco de contratação lesiva ao erário.