Palavras-chave: Representação; Fhemeron; Irregularidades; Contratações; Serviços de Engenharia Clínica; Inobservância do dever constitucional de licitar; Contratação direta; Emergência ficta; Reconhecimentos de dívida. 

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) acolhendo a Representação n. 3775/2025, apresentada pelo Ministério Público de Contas, determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública n. 04/2025, promovida pelo Município de São Francisco do Guaporé, por meio da Decisão Monocrática n. 0156/2025-GCESS. O certame tinha abertura prevista para 19 de novembro de 2025 e valor estimado de R$ 42.931.457,47.

A medida cautelar foi proferida em razão de indícios de irregularidades no procedimento licitatório, que prevê a contratação de serviços de pavimentação, tapa-buraco, recapeamento e implantação de novas vias urbanas, entre eles: utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços para obras complexas; ausência de justificativa para o não parcelamento do objeto; exigências econômico-financeiras contraditórias; e restrição indevida das modalidades legais de garantia previstas na Lei 14.133/2021.

A referida decisão tem caráter preventivo e busca evitar potenciais danos ao erário, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, economicidade e ampla competitividade, bem como oferece prazo para apresentação de defesa e correções necessárias.

Confira a íntegra dos documentos relacionados:

• Representação n. 3775/2025
• Concorrência Pública (ARP) n. 04/2025

A atuação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) resultou na suspensão do Pregão Eletrônico n. 055/2025/PMMN/RO, lançado pelo Município de Monte Negro para contratação de serviços de locação de máquinas pesadas e equipamentos, no valor estimado de R$ 8.577.500,00. A medida foi determinada pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), após a apreciação da Representação n. 3908/2025, que apontou falhas relevantes na fase de planejamento do certame.

A análise preliminar do edital revelou falhas graves, como a ausência de memória de cálculo para os quantitativos estimados, pesquisa de preços inadequada limitada a poucas cotações diretas, e vícios na descrição técnica dos equipamentos, incluindo exigências incompatíveis com o mercado, critérios subjetivos de conservação e especificações de difícil justificativa técnica.

Diante das inconsistências, o MPC-RO apontou risco concreto à competitividade, à economicidade e à obtenção da proposta mais vantajosa. O TCE-RO reconheceu a gravidade das irregularidades e, pela Decisão Monocrática n. 170/2025-GCJEPPM, concedeu tutela de urgência, suspendendo todos os atos relacionados ao pregão e a sessão de abertura. Além disso, determinou o envio, no prazo de cinco dias, da íntegra do Processo Administrativo n. 0001004.12.01-2025, para análise técnica aprofundada, bem como a notificação dos responsáveis para apresentação de esclarecimentos.

Confira a íntegra dos documentos relacionados:

• Representação n. 3908/2025
• Pregão Eletrônico nº 055/2025/PMMN/RO