Em face da Prefeitura Municipal de AriquemesGabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Orientações ao…
Em face da Prefeitura Municipal de Urupá Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Orientar o Município de Urupá/RO a promover a retificação da publicação referente ao Processo nº 1377/2025, no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, corrigindo o valor da contratação e a modalidade utilizada, bem como adotar mecanismos de revisão para evitar novos erros e encaminhar ao MPC-RO a devida comprovação da retificação.
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Município; Urupá; Diário Oficial; Publicação; Termo de Adjudicação; Erros Materiais; Retificação.
Em face da Prefeitura Municipal de Ariquemes Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Orientações ao Município de Ariquemes para atualizar sua legislação previdenciária, especialmente a Lei Orgânica, a fim de definir a idade mínima de aposentadoria conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, garantindo alinhamento ao regime constitucional e segurança jurídica nos atos concessórios de aposentadoria.
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Município; Ariquemes; Aposentadoria; Emenda Constitucional nº 103/2019; Idade mínima; Alteração da Lei Orgânica.
Em face da Prefeitura Municipal de Theobroma Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Emissão de declarações de tempo de serviço com indicação precisa das datas de início e término das atividades de magistério, incluindo registros de afastamentos e interrupções que afetem a contagem. Recomenda-se padronizar as declarações funcionais para garantir transparência e segurança jurídica.
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Município; Theobroma; Aposentadoria especial; Magistério; Declarações funcionais; Tempo de serviço; Datas exatas; Segurança jurídica.
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