Palavras-chave: receita municipal; eficiência; estruturação

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) obteve decisão favorável do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) em representação que apura possíveis irregularidades em contratações emergenciais realizadas pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Rondônia (LACEN-RO). 

Na decisão, o conselheiro relator concedeu tutela inibitória requerida pelo MPC-RO, reconhecendo a presença de elementos indicativos de risco de continuidade das irregularidades apontadas na representação. A medida possui caráter preventivo e tem como objetivo evitar a repetição de contratações emergenciais motivadas por falhas administrativas e ausência de planejamento. 

A atuação fiscalizatória apontou indícios de descumprimento do dever constitucional de licitar, diante da utilização reiterada de contratação direta em situação considerada previsível pela administração pública. Entre os elementos destacados estão a ausência de planejamento prévio das contratações, atraso na condução do procedimento licitatório regular, previsibilidade da demanda e risco de sucessivas dispensas emergenciais sem demonstração de fato imprevisível. 

O relator determinou medidas administrativas para regularizar a contratação, incluindo a conclusão da licitação definitiva e a interrupção de contratações emergenciais baseadas em “emergência ficta”, causada por falhas administrativas.  

A atuação integra o trabalho institucional do MPC-RO de fiscalização preventiva e controle externo da administração pública, com foco na melhoria da governança, regularidade das contratações e correta aplicação dos recursos públicos na área da saúde. 

Evitar qualquer questão que possa comprometer o equilíbrio fiscal de Rondônia e afetar a capacidade de entrega de serviços à população.

Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) apresentou ao Governo do Estado um diagnóstico técnico com foco em soluções e melhorias para a gestão pública.

Durante o encontro, realizado nesta terça-feira (16/6), o Tribunal destacou pontos identificados na execução orçamentária que exigem atenção imediata para evitar impactos na administração estadual e na qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

A iniciativa busca, de modo dialógico e cooperativa, contribuir para a construção de medidas concretas, como a adoção de um decreto de transição, que permita maior segurança, planejamento e continuidade das políticas públicas.

GOVERNANÇA E INTERESSE PÚBLICO

O presidente do TCE-RO, conselheiro Wilber Coimbra, ressaltou que a atuação do Tribunal está orientada para o interesse público e para o fortalecimento da governança.

“Nosso objetivo é colaborar para que o Estado mantenha suas contas equilibradas e consiga avançar com eficiência na entrega de resultados à sociedade”, afirmou.

A apresentação técnica foi elaborada a partir de análises detalhadas das contas estaduais, evidenciando caminhos para aprimorar a gestão fiscal e ampliar a capacidade de resposta do Estado às demandas da população.

Participaram da reunião o conselheiro relator das contas estaduais, Francisco Carvalho da Silva; o procurador-geral do MPC-RO, Miguidônio Loiola Neto; e o secretário-geral de Controle Externo, Marcus Cézar Filho.

Pelo Governo do Estado, participaram representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral (CGE), Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Secretaria de Finanças (Sefin) e da contabilidade estadual.

Com essa atuação, o Tribunal reforça seu papel de induzir melhorias na gestão pública, contribuindo para decisões mais responsáveis, maior eficiência administrativa e para a proteção do interesse da sociedade rondoniense.