
A atuação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de representação formalizada junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), resultou na concessão de tutela antecipatória para determinar que a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (Fhemeron) conclua a licitação em trâmite, interrompendo uma série de contratações emergenciais consideradas irregulares.
A medida foi determinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo, em decisão monocrática publicada no último dia 2 de julho. A decisão ocorre no âmbito do Procedimento Apuratório Preliminar nº 01991/2025, instaurado a partir de representação apresentada pelo MPC-RO.
A representação do órgão ministerial apontou diversas irregularidades na contratação emergencial para fornecimento de kits lanches, gêneros alimentícios e refeições aos doadores de sangue e servidores da Fhemeron.
Conforme apurado, os serviços vinham sendo prestados há anos sem respaldo em contratos vigentes ou por meio de sucessivas dispensas de licitação com alegações genéricas de emergência, o que contraria os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Segundo a decisão, os indícios de continuidade das irregularidades e o risco de danos ao erário justificam a concessão da medida de urgência, com fundamento no artigo 108-A do Regimento Interno do TCE-RO. A decisão determina que a Fhemeron conclua, em caráter prioritário, o processo licitatório em curso.
Para o MPC-RO, a situação evidencia falhas graves no planejamento das contratações da entidade, que resultaram em pagamentos milionários sem contrato vigente ou com base em reconhecimento de dívida, práticas que afrontam as normas legais. Além disso, foram identificadas sobreposições contratuais, fracionamento indevido de despesas e aumentos expressivos nos valores contratados sem justificativa técnica.