Foi assinada e divulgada na tarde desta sexta-feira (26/5), pelos presidentes de entidades que integram o Sistema Nacional de Controle Externo, a “Carta dos 40 Anos do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas de Rondônia”, em ato que encerrou oficialmente o Fórum comemorativo ao 40º aniversário do TCE-RO e do MPC-RO, na cidade de Porto Velho.
O documento, ao tempo em que celebra e reconhece a importância da trajetória de 40 anos do Tribunal de Contas de Rondônia e do Ministério Público de Contas, reforça o compromisso dos Tribunais de Contas (TCs) com a defesa do diálogo institucional e o estímulo a políticas públicas capazes de atender às necessidades da população.
COMPROMISSOS E DIRETRIZES
A apresentação da Carta aos participantes do evento foi feita pelo Conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE-RO), Vice-Presidente Executivo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Inicialmente, ele explicou que os temas contemplados na Carta enfocam aspectos relativos ao contexto econômico, social e ambiental, incluindo problemas públicos relevantes e a necessidade de modernização da gestão pública para enfrentamento estratégico dos problemas mais críticos, assim como o papel dos Tribunais de Contas e o que as dificuldades prestacionais do Estado dizem sobre a atuação dos TCs.
O documento ainda traz os cinco compromissos das Cortes de Contas para atuar com foco em garantir resultados nas políticas públicas, assim como oito diretrizes a serem seguidas, entre as quais, definir um horizonte temporal adequado e suficiente, no planejamento estratégico, de maneira que as iniciativas de controle possam ter capacidade de provocar mudanças relevantes na resolução de problemas sociais crônicos.
Também que as lideranças patrocinem as estratégias definidas para garantir as condições necessárias ao desempenho das equipes responsáveis pelas avaliações das políticas públicas e dimensionem a força de trabalho e a alocação de recursos organizacionais para que a função de avaliação qualitativa das políticas públicas possa ser adequadamente desempenhada com foco em atuar sobre os determinantes mais relevantes para alcance dos resultados.
Devem ainda os TCs dedicarem equipes permanentes para a avaliação continuada de políticas públicas setoriais, assim como garantir as condições necessárias para que essas equipes se tornem especialistas em políticas públicas setoriais e criar mecanismos de formação e renovação de lideranças na área de controle externo.
Por fim, incentiva o investimento em sistemas de informação que forneçam informações de qualidade, a fim de subsidiar a tomada de decisão institucional, e a promoção de debates interinstitucionais e intersetoriais sobre avaliação de políticas públicas entre Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores de Contas.
Assinam a Carta, além do Presidente do TCE-RO, Paulo Curi Neto, e da Atricon, Cezar Miola, os presidentes do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná; da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim de Castro; da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos do Brasil (Audicon), Marcos Bemquerer; da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), João Augusto Bandeira de Mello; e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Henrique Pandim.