Palavras-chave: notificação recomendatória – Executivo de Theobroma – contratação emergencial e inexigibilidade de licitação – equívoco na aplicação dos institutos – lavagem de veículos – serviço comum e rotineiro – baixo vulto econômico (art. 75, II, Lei 14.133/21) – possível erro material de inexigibilidade de licitação

Palavras-chave: notificação recomendatória – Executivo São Francisco do Guaporé – dispensa de licitação – baixo vulto econômico – serviço relacionado à manutenção de tecnologia de informação (art. 75, II, Lei 14.133/21) – valor dispensado está acima do limite legal (R$ 59.906,02)

Palavras-chave: notificação recomendatória – Executivo Alto Paraíso – dispensa de licitação – baixo vulto econômico – fundamento jurídico diverso do objeto contratado – serviço de assessoria em segurança e medicina do trabalho (art. 75, II, Lei 14.133/21) – valor acima do limite legal (R$ 59.906,02)