Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 2557/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na celebração de convênio, entre Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, e o Instituto de Tecnologia, Educação, Pesquisa Socioambiental e Cultural do Mamoré-ITEM.

Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – ITEM – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional