Representação

Em face da Secretaria de Estado da Administração. Processo n. 3883/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por secretários estaduais, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias, e ainda, pela vinculação de espécies remuneratórias.

Palavras-chave: tutela inibitória – irregularidades – subsídios – verbas estipendiárias – espécies remuneratórias – apuração – secretário adjunto – cargo efetivo – remuneração – gratificação – normas impeditivas