Representação

Em face Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
Processo n. 5441/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Licitações (média de 40 certames), na modalidade Pregão Eletrônico e Presencial, realizadas pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL no corrente ano, que tem por objeto a seleção da melhor proposta para a contratação de empresa especializada nos serviços de locação de auditórios, salas, hospedagem e alimentação, principalmente para eventos realizados no município de Porto Velho, a pedido da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, que somam um dispêndio de aproximadamente R$ 5.232.441,77.

Palavras-chave: licitação – SEDUC – SUPEL – pregão eletrônico – pregão presencial – melhor proposta – locação – empresas – Porto Velho – Administração – hospedagem – alimentação – irregularidade – pregoeiros – princípios constitucionais

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