Representação

Em face da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia. Processo n. 227/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Dispensa de licitação referente a contratação direta de empresa para reformar e ampliar unidade prisional de São Miguel do Guaporé.

Palavras-chave: licitação – contratação – direta – unidade prisional – São Miguel do Guaporé – dispensa de licitação – processo administrativo – execução dos atos – controle interno – SEJUS – ilegalidade