Representação

Em face do Poder Executivo do município de Teixeirópolis.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Irregularidade na utilização, pelo Município de Teixeirópolis – RO, da modalidade licitatória Pregão Presencial, bem como diante da ausência de publicação do edital de licitação no sítio eletrônico do Município.

Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Teixeirópolis – locação – ônibus – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades

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