Representação
Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho. Processo n. 2947/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Indícios de superfaturamento na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho. |
Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos