Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 2207/2016. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez do vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988.

Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito