Representação

Em face Elysson Danilo Moretto, servidor Perito Criminal, Girlei Veloso Marinho, Diretor da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e Lioberto Ubirajara Caetano De Souza, Secretário de Segurança da SESDEC. Processo n. 1520/2017. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Acumulação de cargos públicos com sobreposição de horários.

Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – tutela de urgência – antecipação de tutela – inaudita altera pars – servidor – incompatibilidade – horário – folha de ponto – dano – erário – SINSEPOL – perito criminal – SESDEC – sobreposição