Representação

Em face de Hildon de Lima Chaves, Prefeito do Município de Porto Velho. Processo n. 2097/2017. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades atinentes ao sistema remuneratório vigente na Câmara Municipal de Porto Velho, em atenção à reforma administrativa orquestrada pela prefeitura.

Palavras-chave: pedido – antecipação – tutela inibitória – inaudita altera pars – portal de transparência – irregularidade – sistema – remuneratório – câmara municipal – Porto Velho – reforma – administrativa – remuneração – cargo – recomendação – ilegalidade – ilícito – servidores – constituinte derivado – atividade administrativa – agentes políticos – Lei Municipal n. 2.380/2016