Representação

Em face da Associação Rondoniense de Municípios. Processo n. 4238/2017. Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros e Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixar Arquivo)

OBJETO: Possível irregularidade na realização do Chamamento Público nº 02/AROM/2017.

Palavras-chave: irregularidade – chamamento – público – edital – associação – município – contratação – seleção – serviços – advocatícios – tutela de emergência – ilegalidade – suspensão – certame – ausência – legitimidade processual – conflito – regime jurídico