Representação

Em face da Câmara Municipal de Porto Velho. Processo n. 81/2018. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Supostas irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de Porto Velho, do escritório de advocacia Arquilau de Paula Advogados Associados, em virtude de previsão irregular quanto à forma de pagamento e diante do pagamento antecipado de valores à título de honorários advocatícios.

Palavras-chave: irregularidade – contratação – escritório – advocacia – honorários – pagamento – antecipado – valores –título – trânsito em julgado – tutela definitiva – legalidade – contrato – créditos adicionais – orçamento – recursos – público – regramento legal