Notificação Recomendatória nº 18/2018

Prefeitura Municipal de Porto Velho e Municípios do Estado de RO Procuradores Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Quanto à correta utilização de recursos da restituição do antigo Fundef.

Palavras-chave: Restituição; Precatório; Critérios; FUNDEF; Vedada; Serviços Jurídicos; Honorários Advocatícios; Corte de Contas; Financeiro; Remuneração; Abono; Rateio; Salário; Responsabilidade; Gestor.