Nota Técnica GAEPE-RO n. 001/2022
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OBJETO: Dispõe sobre servidores da educação cedidos ou desviados de função que não estejam desempenhando funções de relevante interesse à área, nos municípios rondonienses. Necessidade de estabelecimento de requisitos e retorno dos servidores às suas funções originárias. Aplicação do desconto do prazo de cedência nas aposentadorias especiais. Impossibilidade de pagamento a profissionais da educação desviados de função com recursos do Fundeb. |