Representação

Em face da Câmara Municipal de Espigão do Oeste Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM)(Baixe o Arquivo)

OBJETO: Rejeição, pela Câmara Municipal de Espigão do Oeste, do Parecer Prévio n. 033/2020 – PLENO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos da Tomada de Contas Especial n. 7269/2017.

Palavras-chave:

representação – tomada de contas especial – apreciação de contas – requisitos – imprescritibilidade de motivação – rejeição – parecer – convênios – ilegalidade – decreto legislativo – prefeito – finanças e orçamentos – câmara municipal – espigão do oeste – projeto de decreto