Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 0232/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO.

Palavras-chave: representação – procuradoria municipal – prestação de informação – parcelamento – medidas de cobrança – satisfação de débitos – paced – omissão na adoção de providências – guajará-mirim