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Recurso de Reconsideração
| Em face do Acórdão AC2-TC 00212/23 Processo n. 2238/2023 Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Modificação do marco temporal da boa-fé de valores recebidos por Procuradores de Estado. |
Palavras-chave: Valores – vantagens pessoais – gratificações especiais – honorários de sucumbência – marco temporal – boa-fé – Procuradores de Estado – teto remuneratório
