Pedido de Reexame

Em face da D M n. 0034/2026-GCESS, proferida no processo de n. 00488/2026-TCERO
Processo n. 00639/2026
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preço n. 021/2025 pela Prefeitura de São Francisco do Guaporé/RO e possível violação aos limites de adesão à ARP, por meio da realização de Termo Aditivo ao Contrato n. 289/2025.

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