Notificação Recomendatória n. 004/2023/GPEPSO

Secretaria Estadual de Saúde e Controladoria-Geral do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Informe de Irregularidade aportado na Ouvidoria do MPC, atinente à “percepção simultânea de remuneração de cargo efetivo com proventos de aposentadoria, prática vedada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal, com eventual vínculo quádruplo entre uns e outros”.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória. Secretaria de Estado da Saúde. Ouvidoria do MPC. Informe de Irregularidade. Possível recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria em cumulação com remuneração de cargo público fora das hipóteses legais. Suspeição acerca do cumprimento da jornada de trabalho. Diligências de ofício do MPC. Elementos indiciários. Verossimilhança parcial do teor da notícia de fato. Ofensa ao art. 37, § 10, da Constituição Federal. Possível vínculo quádruplo entre proventos de aposentadoria e remuneração de cargos públicos. Recomendação para adoção das medidas necessárias ao imediato saneamento da possível irregularidade.