Notificação Recomendatória Circular
Notificação Recomendatória Circular n. 001/2023-GPEPSO
| Secretário de Saúde do Estado e Secretários dos Municípios do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Defasagem das informações registradas pelos entes jurisdicionados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). |
Palavras-chave: Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) – Portaria/MS n. 1.646/2015 – defasagem de informações – atualização permanente dos registros – responsabilidade das direções estadual e municipais do SUS – Lei de Acesso à Informação – dever de transparência acerca das informações públicas de interesse geral ou coletivo – incentivo ao controle social – registros públicos pertinentes a profissionais de saúde – dever de manter atualizados os dados sobre vínculos, contratos e jornadas.
