Notificação Recomendatória Circular
Notificação Recomendatória Circular n. 001/2023-GPEPSO
| Secretário de Saúde do Estado e Secretários dos Municípios do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Defasagem das informações registradas pelos entes jurisdicionados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). |
Palavras-chave: Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios; Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); Portaria/MS n. 1.646/2015; Defasagem de informações; Atualização permanente dos registros; Responsabilidade das direções estadual e municipais do SUS; Lei de Acesso à Informação; Dever de transparência acerca das informações públicas de interesse geral ou coletivo; Incentivo ao controle social; Registros públicos pertinentes a profissionais de saúde; Dever de manter atualizados os dados sobre vínculos, contratos e jornadas.
