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Ato Recomendatório Conjunto nº 3/2023-MPC-RO/TCE-RO

(Baixe o Arquivo)
Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de Rondônia
Objeto: Orientar os municípios quanto à adoção das medidas prioritárias à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/21).
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