Ações interinstitucionaisUncategorized
Ato Recomendatório Conjunto nº 3/2023-MPC-RO/TCE-RO
(Baixe o Arquivo) |
Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de Rondônia |
Objeto: Orientar os municípios quanto à adoção das medidas prioritárias à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/21). |