Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 005/2023/GPEPSO
| Secretário Estadual de Saúde, Controlador-Geral do Estado de Rondônia e Secretarias de Saúde e Controladorias-Gerais dos Municípios de Ministro Andreazza e Espigão do Oeste Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Ocorrência de cumulação de cargos públicos ao arrepio do disposto no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, com eventual descumprimento da jornada de trabalho. |
Palavras-chave: SESAU/RO; Ministro Andreazza – RO; Espigão do Oeste – RO; Possível cumulação irregular de cargos públicos; Art. 37, XVI e XVII, CF; Possível descumprimento e sobreposição de jornadas; Adoção de medidas para fazer cessas eventual irregularidade.
