Representação
Representação
| Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho Processo n. 2476/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. |
Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho
