Representação

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho
Processo n. 2476/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho

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