Notificação Recomendatória Singular

Notificação Recomendatória Nº 001/2023/GPWAP

Secretário Estadual de Saúde e Controlador-Geral do Estado de Rondônia
Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo)
OBJETO:  Ocorrência de possível descumprimento de carga horária e acúmulo inconstitucional de cargos públicos, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Palavras-chave: SESAU/RO; Profissional da Saúde; Médico; Possível descumprimento e sobreposição de jornadas; Desobediência ao art. 37, XVI, da CRFB/88; Adoção de medidas para apurar a efetiva contraprestação dos serviços.

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