Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória nº 002/2023-GPWAP
| Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e Controladoria-Geral de Ji-Paraná Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Ocorrência de possível descumprimento de carga horária e acúmulo inconstitucional de cargos públicos. |
Palavras-chave: Ji-Paraná (RO) – Secretário Municipal de Saúde – profissional da saúde – médico – possível descumprimento de jornada – desobediência ao art. 37, XVI, da CRFB/88 – adoção de medidas para apurar a efetiva contraprestação dos serviços.
