Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 007/2023/GPEPSO
| Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CINDERONDONIA Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Estrutura de cargos. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Consórcio Público Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CINDERONDÔNIA; Estrutura de cargos; Proporcionalidade entre cargos em comissão e empregos públicos; Ausência de concurso público; Percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por pessoal de carreira; Inobservância; Cargos em comissão sem atributos de direção, chefia ou assessoramento; Vulneração ao art. 37, V, da Constituição Federal; Ofensa à jurisprudência atualizada do Tribunal de Contas sobre a matéria (Acórdão APL-TC 00259/22).
