Notificação Recomendatória n. 007/2023/GPEPSO

Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Consórcio Público Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CINDERONDÔNIA – Estrutura de cargos – proporcionalidade entre cargos em comissão e empregos públicos – ausência de concurso público – percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por pessoal de carreira – inobservância – cargos em comissão sem atributos de direção, chefia ou assessoramento – vulneração ao art. 37, V, da Constituição Federal – ofensa à jurisprudência atualizada do Tribunal de Contas sobre a matéria (Acórdão APL-TC 00259/22).