Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 002/GPAMM/2024
| Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Contratação de serviço de assessoria em segurança e medicina do trabalho. |
Palavras-chave: notificação recomendatória – Executivo Alto Paraíso – dispensa de licitação – baixo vulto econômico – fundamento jurídico diverso do objeto contratado – serviço de assessoria em segurança e medicina do trabalho (art. 75, II, Lei 14.133/21) – valor acima do limite legal (R$ 59.906,02)
