Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 002/GPAMM/2024
| Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Contratação de serviço de assessoria em segurança e medicina do trabalho. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Executivo Alto Paraíso; Dispensa de Licitação; Baixo Vulto Econômico; Fundamento Jurídico diverso do objeto contratado; Serviço de assessoria em segurança e medicina do trabalho (art. 75, II, Lei 14.133/21); Valor acima do limite legal (R$ 59.906,02).
