Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 03/2026/GPAMM
| Secretaria de Estado da Educação de Rondônia – SEDUC/RO Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Orientar preventivamente quanto à estrita observância das normas de planejamento, governança e orçamentação previstas na Lei n. 14.133/2021 nos procedimentos de contratação de soluções educacionais integradas, compreendendo kits paradidáticos impressos, plataformas digitais, aplicativos, assessoria pedagógica e formação continuada, visando à prevenção de irregularidades, à mitigação de riscos de sobreposição de despesas e à garantia do cumprimento de decisões inibitórias proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Ministério Público de Contas de Rondônia; Secretaria de Estado da Educação; Lei n. 14.133/2021; Planejamento de Contratações; Estudo Técnico Preliminar; Materiais Paradidáticos e Plataformas Digitais; Ata de Registro de Preços; Pesquisa de Preços; Governança e Controle Preventivo.
