Notificação Recomendatória n. 004/2024-GPAMM
| Prefeitura Municipal de Theobroma Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Dispensa de licitação -Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem de veículos, com fundamento legal no art. 75, I e II, da Lei n. 14.133/21. |
Palavras-chave: notificação recomendatória – Executivo de Theobroma – contratação emergencial e inexigibilidade de licitação – equívoco na aplicação dos institutos – lavagem de veículos – serviço comum e rotineiro – baixo vulto econômico (art. 75, II, Lei 14.133/21) – possível erro material de inexigibilidade de licitação