Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatórias n. 010/2024/GPAMM
| Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Publicação oficial referente à reforma do Centro do Bem-Estar Animal. |
Palavras-chave: notificação recomendatória – Executivo de Porto Velho – concorrência eletrônica – reforma do Centro do Bem-Estar Animal – edital com condição restritiva – exigência da licitante possuir no quadro permanente um profissional detentor de CAT com registro no CREA ou CAU, quando da apresentação da proposta – critério diverso do firmado no art. 67 da Lei 14.133/21.
