Notificação Recomendatória Circular n. 001/2024/GPEPSO
| Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)  | 
| OBJETO: Possível irregularidades em Ata de Registro de Preço. | 
Palavras-chave: Preços de mercado; Princípio da vantajosidade; Prestação de serviços continuados; Gerenciamento Eletrônico de manutenção preventiva e corretiva da frota oficial; Manutenção de veículos; Critério “menor taxa de administração”.