Notificação Recomendatória Circular
Notificação Recomendatória Circular n. 01/2024/GPETV
| Instituto de Previdência do Município de Cacaulândia – IPC Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Instituto de Previdência Municipal; Regime Próprio de Previdência Social; Iniciativa de processo legislativo; Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal; Emenda Constitucional n. 103/2019.
