Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 019/2024/GPETV
| Instituto de Previdência Municipal de Castanheiras – IPC Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Iniciativa de lei local que contemplasse regras próprias de pensão e aposentadoria dos servidores municipais em consonância ao ditames insculpidos na Emenda Constitucional n. 103/2019. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Instituto de Previdência Municipal – Regime Próprio de Previdência Social – Iniciativa de processo legislativo – Necessidade de adequação do sistema previdenciário municipal – Emenda Constitucional n. 103/2019.
