Representação

Em face do Estado de Rondônia Processo n. 00019/2025 Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Avaliação sistêmica da aplicação da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no estado de Rondônia, em face dos altos índices de violência contra as mulheres .

Palavras-chave: Representação.  Violência contra a mulher. Feminicídio. Lei Maria da Penha. Direitos das mulheres. Prevenção, combate e  Assistência às vítimas. Desempenho dos órgãos do Estado e municípios.