Notificação Recomendatória Circular n. 001/2025-GPGMPC
| Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Obrigação de rever todos os requisitos jurídicos-legais dos atos praticados tendentes à formalização do crédito tributário ou não tributário, conforme art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80. |
Palavras-chave: Registro para emissão de CDA; Cobrança débito e multa; Fundamento legal da dívida
Dívida ativa fazenda pública; Formalização crédito tributário ou não.