Notificação Recomendatória Circular
Notificação Recomendatória Circular n. 01/2025-GPWAP
| Em face dos Presidentes de Institutos de Previdência dos Servidores Públicos do Estado e dos Municípios Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Concessão de aposentadorias e pensões por Institutos de Previdência Social estaduais e municipais. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Julgamento do Supremo Tribunal Federal; Tema de Repercussão Geral 1254; Concessão de aposentadorias e pensões; Servidores públicos civis sem cargo efetivo; Impossibilidade; Excepcionada a situação daqueles que tenham cumprido os requisitos para inativação até 17.62024; Transferência de servidores para o RGPS; Revisão dos procedimentos internos de concessão de benefícios; Implementação de auditorias periódicas para prevenção e correção de irregularidades.
