Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 03/2025-GPWAP
| Em face da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Adequação legislativa do Município de Vale do Paraíso/RO à Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante proposta de emenda à Lei Orgânica que estabeleça idade mínima para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Município de Vale do Paraíso/RO; Reforma da Previdência; Emenda Constitucional nº 103/2019; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Idade mínima para aposentadoria; Emenda à Lei Orgânica; Insuficiência de previsão de idade mínima na Lei Complementar nº 01/2024; Insegurança jurídica; Legalidade dos atos de aposentadoria.
