Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde Processo n. 02101/2025. Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Possíveis irregularidades na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado.

Palavras-chave: Representação; Contratação irregular; Emergência ficta; Falta de licitação; Inércia administrativa; Reincidência; Despesas sem contrato; Recontratação ilegal; Risco ao erário; Tutela de urgência; Responsabilização.