Notificação Recomendatória n. 002/2025/GPEPSO
| Em face do Executivo de Espigão do Oeste Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Prevenção de Pagamentos Antecipados Irregulares em Obras Públicas e Orientações para a Correta Execução da Despesa. |
Palavras-chave: notificação recomendatória; Espigão do Oeste; pavimentação urbana; pagamento antecipado; obras públicas; Lei 14.133/2021; artigo 145; fiscalização; orientação preventiva; controle externo.