Representação

Em face da Secretaria Estadual de Educação Processo n. 02267/2025. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (GPYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ausência de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos na Educação Estadual.

Palavras-chave: Concurso Público; Secretaria de Estado da Educação; Qualidade da Educação, Valorização do Magistério, Educação Indígena, Processos Seletivos; Violação ao art. 37, II da Constituição Federal; Plano de Ação.