Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 30/2025-GPYFM
| Em face da Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação de Guajará-Mirim Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Recomendar à Prefeitura e a Secretaria de Educação do Município de Guajará-Mirim a adoção de medidas para a efetiva implantação e manutenção do sistema de registro eletrônico de ponto dos profissionais da área da educação. |
Palavras-chave: Registro de Ponto Eletrônico; Cumprimento de Carga Horária; Profissionais da Educação; Monitoramento; Educação Pública; Guajará-Mirim/RO.
