MPC/RO obtém suspensão de Chamamento Público de R$ 21,5 milhões em Cerejeiras com indícios de irregularidades
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) atuou de forma preventiva e conseguiu liminar favorável junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) para suspender futura contratação de R$ 21,5 milhões pretendida pela Prefeitura de Cerejeiras com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Entre os indícios apontados estão a terceirização indevida de atividades que deveriam ser exercidas por servidores efetivos, a ausência de previsão orçamentária adequada, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o risco de prejuízo significativo aos cofres públicos.
O valor da contratação, de R$ 21.550.656,60, representa cerca de 21,4% de toda a receita prevista para o município em 2025, o que acendeu um alerta para o risco de grave lesão ao erário.
A Representação foi autuada sob nº 03094/2025 e, no último dia 12, foi expedida tutela inibitória por parte da relatoria, suspendendo não apenas o Chamamento Público, mas todos os atos dele decorrentes, até nova deliberação do Tribunal de Contas. Na mesma data, o Município de Cerejeiras publicou, no Diário do CINDERONDÔNIA, aviso oficial comunicando a suspensão do procedimento, em cumprimento à decisão do TCE-RO.
A suspensão é uma medida preventiva, que garante a análise detalhada do caso e preserva o interesse público.
A atuação do MPC-RO reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, da responsabilidade fiscal e do patrimônio público, prevenindo contratações que possam por em risco as finanças municipais.
Confira aqui, a íntegra da Representação.