Representação

Em face do município de Ariquemes Processo n. 3417/2025. Gabinete da Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Apuração de irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 90062/2025, deflagrada pelo Município de Ariquemes para a formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada na recuperação de valores relativos à retenção de imposto de renda retido na fonte.

Palavras-chave: Representação. Tutela de urgência. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade de competição. Existência de Procuradoria Municipal. Previsão de cláusula de remuneração ad exitum. Violação à Jurisprudência do TCU e do TCE/RO. Município de Rio Ariquemes.