Portarias

Portaria n. 04/2025/PGMPC

Procuradoria-Geral do MPC-RO (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Designa Procurador de Contas e Servidor do Ministério Público de Contas para atuação no Comitê Especializado em Governança do IBS, advindo do novo regramento tributário por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a fim de assegurar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais;
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