Representação
| Em face do município de São Francisco do Guaporé Processo n. 03775/2025. Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Apuração de ilicitudes relacionadas à Concorrência Pública (ARP) nº 04/2025. |
Palavras-chave: RRepresentação; Tutela de urgência; Concorrência Pública; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; ausência de parcelamento do objeto. Cláusulas contraditórias e/ou restritivas. Município de São Francisco do Guaporé.